Negativa de cobertura securitária por violação de "condições-gerais" das quais o consumidor não teve ciência.
Escrito por Jonas Afonso Tavares. Advogado. OAB/SC 62.997.
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Exclusão dos descontos e bonificações condicionais da obtidos na apuração de PIS e COFINS.
Contribuinte anula débito tributário decorrente da incidência de PIS e COFINS sobre os descontos e bonificações...
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Empresas têm direito a excluir benefício fiscal de crédito presumido de ICMS da apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Escrito por Jonas Afonso Tavares. Advogado tributarista (OAB/SC n. 62.997).
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Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
Escrito por Jonas Afonso Tavares. Advogado tributarista (OAB/SC n. 62.997).
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Tributação Ambiental
A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
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Governo eletrônico e a Lei de Acesso à Informação (LAI)
NO CONTEXTO DO FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL E ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO NO BRASIL
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